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30 de Março de 2020

Cancelamento indevido do plano de saúde?

Entenda seus direitos.

Alex Rodrigues Alves, Advogado
Publicado por Alex Rodrigues Alves
há 2 meses

lA Lei nº 9.656/98, que dispõe acerca dos planos de saúde, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe, por via de regra, o cancelamento do contrato de prestação de serviços de assistência médica por mera liberalidade da operadora de saúde, sendo possível apenas nos casos em que o beneficiário deixar de pagar por período superior a 60 dias, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, bem como que este seja notificado até o 50º dia de inadimplência.

De acordo com Código de Defesa do Consumidor, a prévia notificação do consumidor deve ser: clara e inequívoca, informando todos os detalhes da dívida e o risco do plano ser cancelado; assim como tempestiva, isto é, realizada até o 50º dia de inadimplência.

Nesse sentido, caso o cancelamento não cumpra esses requisitos, a referida prática caracteriza-se como ilegal e abusiva, podendo o plano de saúde ser responsabilizado por danos morais e materiais.

Ficou com dúvidas sobre o tema? Procure um advogado.

Alex Rodrigues Alves - OAB/DF 46260.

2 Comentários

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Prezado Dr. Alex, ótimo texto! Objetivo e explicativo!

Contudo, peço vênia para acrescentar alguns comentários sobre a rescisão dos planos coletivos, haja vista que a disposição legal do artigo 13, parágrafo único, II da Lei Federal nº 9.656/98 remete-se exclusivamente aos planos contratados na modalidade individual.

No que se refere aos planos coletivos, cumpre destacar que estes se subdividem em dois tipos: coletivos empresariais e coletivos por adesão.

Preliminarmente, preciso conceituar ambos os planos, da seguinte forma:

Os planos coletivos empresariais são aqueles destinados à uma população vinculada à uma pessoa jurídica, seja por vínculo empregatício ou estatuário, nos termos da redação do artigo 5º da Resolução Normativa nº 195/2009. Aqui geralmente incluem-se os funcionários e colaboradores de uma empresa.

Os planos coletivos por adesão, por sua vez, destinam-se à uma população que mantenha vínculo classista, setorial ou profissional com alguma das pessoas jurídicas listadas nos incisos do artigo 9º da Resolução Normativa nº 195/2009. Aqui geralmente incluem-se os profissionais liberais vinculados à alguma pessoa jurídica que represente seus interesses.

É muito comum que as pessoas confundam os planos coletivos por adesão com os planos individuais, pois existe uma tendência forte no mercado de corretagem de vender um como se fosse o outro.

O cancelamento dos planos coletivos, em geral, é normatizado pelo contrato assinado pelas partes, mas sempre será necessário observar a redação do artigo 17, parágrafo único da mesma Resolução Normativa supracitada, que estabelece a obrigatoriedade de comunicar a outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para fins de rescisão imotivada.

De igual modo, a rescisão motivada (fraude, inadimplência e falta de elegibilidade) dependem de expressa previsão contratual sob pena de ser caracterizada como cancelamento indevido.

Caso o beneficiário de plano de saúde se sinta lesado ou tenha interesse em questionar o cancelamento ocorrido, pode buscar ajuda da Agência Reguladora, a ANS através do Disque ANS ou no próprio site: http://www.ans.gov.br

Obrigado pelo espaço e deixo meus votos da mais alta estima e consideração!
Sucesso!

Atenciosamente,
Rodrigo Ruiz. continuar lendo

Em tempos de coronavírus, pandemia que pode se transformar em arma de guerra ou de dominação (se é que já não o seja), é impensável qualquer hipótese de cancelamento de plano de saúde.
Mesmo em se tratando de inadimplência.
A lei 9.656/98 não atende por seus dispositivos, os anseios de grande parte da população.
Há que se dar lugar à uma nova legislação sobre plano de saúde, que deveria abranger desde a modernidade em termos de atendimento e os avanços científicos, até o verdadeiro caráter protetivo e individual em sua essência. continuar lendo